Termos e Condições

1 Âmbito e aplicação da lei

1.1 Os termos e condições aplicam-se exclusivamente a empresários, entidades jurídicas de direito público conforme definido na Cláusula 2 da lei da Geórgia sobre empresários. Quaisquer termos e condições do Cliente que entrem em conflito ou se desviem dos nossos termos e condições só serão reconhecidos pelo Contratante se este expressamente concordar com a sua validade por escrito.

1.2 Estes Termos e Condições também se aplicam a todas as futuras transações com o Contratante, desde que sejam transações legais de natureza relacionada.

1.3 Acordos individuais feitos com o principal em casos individuais, incluindo acordos colaterais, suplementos e alterações, prevalecerão em qualquer caso sobre estes Termos e Condições. A confirmação escrita do Contratante é decisiva para o conteúdo desses acordos, salvo prova em contrário.

1.4 Estes Termos e Condições e todas as relações jurídicas entre as partes são regulados pela legislação da Geórgia, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

2 Acordo individual, oferta e celebração do contrato

2.1 É intenção das partes que cada fornecimento ou serviço a ser prestado pelo Contratante nos termos deste Acordo seja descrito e acordado detalhadamente num contrato escrito separado ("Acordo Individual").

2.2 Os serviços do Contratante serão apresentados no site do Contratante. A apresentação dos serviços no site não constitui uma oferta juridicamente vinculativa por parte do Contratante ao Cliente.

2.3 O Acordo Individual é celebrado mediante oferta e aceitação entre as partes e é documentado em forma escrita.

3 Serviços e remuneração

3.1 O Contratante oferece diversos serviços e pacotes de serviços apresentados no Website. Os serviços e pacotes de serviços baseiam-se nos conteúdos e preços aplicáveis no momento da celebração do contrato, documentados no Acordo Individual. Os detalhes do Acordo Individual podem diferir dos serviços e pacotes negociados individualmente.

3.2 As taxas são determinadas pelas condições apresentadas para os serviços e pacotes de serviços.

3.3 O Contratante reserva-se o direito de efetuar alterações nos serviços, pacotes de serviços e remuneração relativas a futuros Acordos Individuais. Alterações deste tipo relativamente aos serviços ou pacotes já reservados conferem ao Cliente um direito especial de rescisão com um mês de aviso até ao final do mês e quaisquer pagamentos compensatórios aplicáveis, independentemente dos termos mínimos contratuais.

4 Serviços na área de recrutamento

Para serviços na área de recrutamento, o Cliente encarregará o Contratante da procura, seleção e apresentação de candidatos adequados à tarefa pretendida de acordo com os perfis de trabalho oferecidos. Além disso, o Contratante acompanhará o Cliente em consultoria no recrutamento e na negociação dos detalhes contratuais, como salário, horário de trabalho, férias, etc., com os candidatos selecionados. Para detalhes da colocação, aplicam-se as condições da oferta.

5 Serviços na área de locação de funcionários

5.1 Para serviços na área de locação de funcionários, o Cliente encarregará o Contratante do emprego e locação do candidato selecionado. No início da vigência do contrato, o Cliente efetuará um pagamento antecipado correspondente a 1 mês de remuneração bruta do candidato selecionado. Este valor mensal é considerado caução e será mantido até ao final do prazo do Acordo Individual, após o qual será compensado e/ou pago total ou parcialmente. Para detalhes do fornecimento de funcionários, aplicam-se os termos da oferta no website.

5.2 O Cliente tem o direito de dar instruções ao funcionário no âmbito da atividade definida. O funcionário só pode ser utilizado para a atividade acordada e na empresa do Cliente. É excluída a transferência do funcionário para terceiros, incluindo empresas afiliadas.

5.3 A obrigação do Contratante de execução limita-se ao funcionário nomeado. Se este funcionário estiver impedido de executar o seu trabalho por motivos não imputáveis ao Contratante, o Contratante e o funcionário ficam liberados da obrigação durante a duração do impedimento.

5.4 O Contratante obriga os funcionários a cumprir os regulamentos de trabalho do Cliente e a manter confidencialidade perante outros clientes e terceiros.

5.5 O Cliente pode dispensar o funcionário do trabalho e exigir compensação adequada se existir motivo que autorizaria a rescisão pelo empregador nos termos do código laboral da Geórgia.

6 Condições especiais para a proteção da informação

6.1 Em contrapartida, o Cliente compromete-se a tratar com confidencialidade todas as informações de que tome conhecimento relativas a candidatos e funcionários, em conformidade com as disposições legais, salvo acordo em contrário para a execução do contrato. Essas informações não podem ser divulgadas a terceiros.

6.2 Se entre o Cliente e um candidato ou funcionário apresentado for estabelecida uma relação contratual de prestação de serviços ou trabalho fora da relação comercial com o Contratante, no prazo de 24 meses após a primeira apresentação do candidato ao Cliente, este deverá pagar ao Contratante, além da remuneração contratual, um valor adicional correspondente a três vezes a remuneração mensal (bruta) acordada ou prevista em relação ao funcionário pelo serviço de colocação prestado. O Cliente é obrigado a notificar o Contratante dessa relação contratual sem demora. Caso não cumpra esta obrigação, o valor adicional será aumentado em € 3.000.

No caso de o Cliente decidir rescindir o Acordo Individual e continuar a receber os serviços do candidato contratado, seja diretamente ou por intermédio de terceiros, deverá pagar a taxa compensatória correspondente a:

Menos de 6 meses desde o início do Acordo Individual - 3x o montante mensal bruto
De 6 a 12 meses desde o início do Acordo Individual - 2x o montante mensal bruto
Mais de 12 meses desde o início do Acordo Individual - 1x o montante mensal bruto

7 Pagamentos

7.1 O pagamento pelos serviços ou pacotes de serviços será devido conforme as condições estipuladas no Acordo Individual. Se não estiver indicada condição especial, o pagamento será devido no primeiro dia do mês seguinte.

7.2 Todos os pagamentos serão efetuados na moeda estipulada no Acordo Individual. O Contratante assume o risco de quaisquer flutuações cambiais.

7.3 Os pagamentos são efetuados exclusivamente nas contas bancárias do Contratante indicadas nas faturas emitidas pelo Contratante em conformidade com o Acordo Individual. O prazo padrão de pagamento é de [X] dias corridos. O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária/IBAN para as contas do Contratante.

7.4 Todos os montantes indicados no contrato são valores líquidos mais o imposto sobre valor acrescentado legalmente aplicável, se for o caso.

7.5 O Cliente só terá direito a exercer direito de retenção se a sua contra-reivindicação se basear na mesma relação contratual.

8 Termos

8.1 Os serviços de locação de funcionários serão celebrados por prazo indeterminado.

8.2 O direito à rescisão extraordinária não é afetado. Este direito existe especialmente se as condições legais relativas à locação de funcionários para empresas baseadas na Geórgia mudarem na data da entrada em vigor da alteração.

9 Confidencialidade e referência

9.1 O Contratante tratará todas as informações, incluindo segredos comerciais e industriais, recebidas do Cliente no âmbito dos serviços com confidencialidade e em conformidade com as disposições legais, salvo se tais informações forem públicas, conhecidas publicamente ou destinadas à publicação.

9.2 O Cliente concorda, em princípio, em ser nomeado como referência na comunicação do Contratante. Este consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

10 Garantia

10.1 No âmbito da garantia, o Contratante será responsável apenas pela seleção cuidadosa dos funcionários. Neste caso, a garantia limita-se a danos causados por violação intencional ou grosseiramente negligente dos deveres no recrutamento. O valor da garantia está limitado a um mês de salário.

10.2 A responsabilidade do Contratante pelos atos, conduta e desempenho do funcionário locado é excluída, visto que o Cliente está autorizado a emitir instruções.

10.3 No mais, aplicam-se as disposições legais relativas à garantia.

11 Responsabilidade

11.1 Aplicam-se as disposições legais à responsabilidade do Contratante perante o Cliente e outros funcionários do Cliente.

11.2 Além da exclusão de responsabilidade conforme 10.1, a responsabilidade do Contratante, seus representantes legais e agentes é limitada a dolo e negligência grave. Esta limitação não se aplica a danos resultantes de lesão à vida, corpo ou saúde. Aplica-se tanto à responsabilidade legal quanto contratual, particularmente em casos de atraso, impossibilidade, incapacidade, violação de dever ou ilícito.

11.3 O Cliente indemnizará o Contratante por todas as reivindicações decorrentes da violação das garantias e obrigações do Cliente oriundas deste contrato.

12 Diversos

12.1 Acordos subsidiários verbais e outras alterações aos acordos contratuais requerem confirmação escrita do Contratante para serem eficazes. Isto aplica-se também à renúncia ao requisito de forma escrita.

12.2 Se disposições individuais deste acordo forem ou se tornarem inválidas ou inexequíveis legalmente, as restantes disposições não serão afetadas. Em substituição da disposição inválida ou inexequível, aplicará a disposição legal. O mesmo aplica-se em caso de lacuna.

12.3 O local de execução e foro exclusivo para todas as disputas decorrentes deste contrato é o escritório registado do Contratante, salvo indicação em contrário na confirmação da encomenda.

Tbilisi, julho de 2025